LEI Nº 1.779, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.688.237,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1 996) crédito suplementar no valor de R$ 3.688.237,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e sete reais) para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação total e parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.688.237,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e sete reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 , conforme o Anexo III.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 24 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1997 p. 9665, col. 2