LEI Nº 1.774, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.165.157,00 (dez milhões, cento e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 10.165.157,00 (dez milhões, cento e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I - crédito especial no valor de R$ 99.704,00 (noventa e nove mil setecentos e quatro reais) em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, conforme programação constante do Anexo II;
II - crédito suplementar no valor de R$ 10.065.453,00 (dez milhões, sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais) em favor da Secretaria de Administração e do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, para cobrir despesas com terceirização e benefícios assistenciais, conforme o Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 48, de 1996, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme o art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 99.704,00 (noventa e nove mil setecentos e quatro reais), conforme o Anexo I;
II - anulação parcial de dotações consignadas ao orçamento vigente no valor de R$ 10.065.453,00 (dez milhões, sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo IV.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9399, col. 1