LEI Nº 1.773, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Altera a Lei n° 1.508, de 3 de julho de 1997, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária do Distrito Federal, no valor de R$ 15.162.988,00 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais)"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A Lei n° 1.508, de 3 de julho de 1997, passa a vigorar com as alterações desta Lei:
I - o inciso II do art. 2° passa a ter a seguinte redacão:
"Art. 2° - ........................................
"II - excesso de arrecadação oriundo de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil quinhentos e dez reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.";
II - O Anexo I passa a vigorar com o teor do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9399, col. 1