LEI Nº 1.750, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais) para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente no valor de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 31 de Outubro de 1997
109º da República e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1997 p. 8865, col. 2