DECRETO Nº 3. 517 DE 28 DE Dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 340.659/76.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.L.3.2 - Outros Serviços de Terceiros................90.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotacões orçamentárias da própria Secretaria de Administração:
3.1.4.0 - Encargos Diversos ..............................30.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.................35.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente............................25.000,00
Art. 3º - Os valores de qua trata o presente Decreto integram a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.035 - Manutenção das Atividades do Centro de Seleção e Treinamento.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1976
89º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1976 p. 8, col. 1