LEI Nº 1.726, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo e a Câmara Legislativa a abrirem créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e a Câmara Legislativa autorizados a abrir à lei orçamentária para o exercício financeiro de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) créditos suplementares no valor de R$ 3.120 000,00 (três milhões cento e vinte mil reais) para atender à programações constantes do Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento dos créditos decorrerão de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo III.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1997 p. 8669, col. 2