LEI Nº 1.711, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997
(Autor do projeto: Deputado Distrital Antônio José - Cafu)
Dispõe sobre a fixação de placas, nas rodovias do Distrito Federal, com advertência aos motoristas sobre o perigo de ingestão de bebidas alcoólicas durante a viagem
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Serão fixadas, nas rodovias do Distrito Federal, placas com advertência aos motoristas sobre o perigo de ingestão de bebidas alcoólicas durante a viagem.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1997
109º da República e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1997 p. 8405, col. 2