LEI N° 1.683, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital António José - Cafu)
Destina área que menciona para a implantação de Centro de Capacitação Profissional e Geração de Renda e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica destinada à implantação de Centro de Capacitação Profissional e Geração de Renda a área situada entre a DF-001 (EPCT), o Núcleo Rural Monjolos, o Núcleo Rural Vargem da Bênção e a Região Administrativa do Recanto das Emas, no total de 530,9880ha (quinhentos e trinta hectares e nove mil oitocentos e oitenta centiares), desapropriada da Só Frango Alimentos Ltdª e delimitada no Decreto nº 15.463, de 24 de fevereiro de 1994.
Parágrafo único. A área referida no caput poderá ser diminuída a critério do órgão competente, desde que não inviabilize o disposto nesta Lei.
Art. 2º As benfeitorias existentes na área especificada nesta Lei serão aproveitadas para a implantação do Centro de Capacitação Profissional e Geração de Renda.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1997 p. 8137, col. 2