SINJ-DF

LEI Nº 1.673 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Faculta aos alunos, pais ou responsáveis a utilização dos espaços físicos das escolas para os fins que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica facultado aos alunos, pais ou responsáveis a utilização do espaço físico das escolas públicas do Distrito Federal, para a realização de atividades recreativas, culturais e suplementares ao ensino, nos períodos de recesso ou durante a interrupção das atividades escolares.

Parágrafo único - A autorização para a utilização dos espaços de que trata o caput será concedida pela direção da escola, observados os aspectos de segurança e compatibilidade das atividades propostas com o ambiente escolar.

Art. 2° - As atividades desenvolvidas serão coordenadas pelos próprios alunos, se maiores de dezoito anos, ou pelos pais ou responsáveis, que assumirão plena responsabilidade sobre elas.

Art. 3º Quando não houver manifestação espontânea de alunos, pais ou responsáveis, as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal que dispuserem de estrutura com instalações capazes de possibilitar a prática de atividades esportivas, culturais, sociais e de lazer devem abrir seus espaços para o desenvolvimento dessas atividades também aos finais de semana e feriados. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3472 de 27/10/2004) (Artigo Excluído(a) pelo(a) ADI 115972 de 14/12/2005)

§ 1º O acesso às escolas de que trata o caput deve-se dar entre oito e vinte e duas horas, aos sábados, e, das oito às dezoito horas, aos domingos e feriados, preservadas as atividades pedagógicas e o calendário letivo, bem como os eventos escolares. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3472 de 27/10/2004) (Parágrafo Excluído(a) pelo(a) ADI 115972 de 14/12/2005)

§ 2º As atividades descritas nesta Lei podem ser desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal ou por meio de convênios estabelecidos com empresas públicas, privadas, de economia mista, ou com entidades e organizações não-governamentais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3472 de 27/10/2004) (Parágrafo Excluído(a) pelo(a) ADI 115972 de 14/12/2005)

§ 3º O Governo do Distrito Federal, por meio de seus órgãos competentes, para dar seguimento a qualquer dessas atividades, poderá autorizar a utilização desses espaços em dias e/ou horários não mencionados na presente Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3472 de 27/10/2004) (Parágrafo Excluído(a) pelo(a) ADI 115972 de 14/12/2005)

Art. 4º O Poder Público, no que couber, deve disponibilizar recursos físicos, materiais e humanos, a fim de se garantir o pleno desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3472 de 27/10/2004) (Artigo Excluído(a) pelo(a) ADI 115972 de 14/12/2005)

Parágrafo único. Também ficará a cargo do Poder Executivo, por meio de seus órgãos de segurança, bem como dos responsáveis pela implementação das políticas relacionadas com os objetivos dos programas que venham a ser criados, prestar apoio técnico e logístico, visando à preservação do patrimônio público, à segurança dos participantes e ao desenvolvimento das atividades objeto desta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3472 de 27/10/2004) (Parágrafo Excluído(a) pelo(a) ADI 115972 de 14/12/2005)

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 23 de setembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1997 p. 7618, col. 2