LEI Nº 1.663, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 26637 de 16/03/2006
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Rodrigo Rollemberg)
Cria a biblioteca Nova Vida no complexo penitenciário da Papuda e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a biblioteca Nova Vida no complexo penitenciário da Papuda, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º São objetivos da biblioteca Nova Vida do complexo penitenciário da Papuda:
I - facilitar o acesso à informação e promover a difusão da cultura entre os presidiários;
II - apoiar as atividades pedagógicas desenvolvidas no complexo penitenciário pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP;
III - motivar os presos a freqüentarem a biblioteca com promoções culturais regulares que estimulem o hábito da leitura;
IV - cooperar com o programa de recuperação de presidiários desenvolvido pela FUNAP;
V - adquirir, conservar e preservar livros, periódicos e documentos.
Art. 3º Na lei orçamentária do Distrito Federal, constará dotação orçamentária específica, sob a rubrica manutenção e ampliação da biblioteca Nova Vida no complexo penitenciário da Papuda, destinada à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso.
Parágrafo único. A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso poderá firmar convênios com órgãos da administração direta e indireta e com organizações não governamentais para a aquisição e conservação de livros, periódicos, documentos e equipamentos suplementares em geral.
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, tomará as medidas necessárias à implantação desta Lei e a regulamentará no prazo de sessenta dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1997 p. 7804, col. 2