SINJ-DF

LEI Nº 1.662, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus)

Dispõe sobre a venda de lotes urbanos sem licitação pública, nos casos de investidura que especifica

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - autorizada a vender, sem licitação pública, sob a forma de investidura, aos legítimos ocupantes os lotes urbanos de sua propriedade situados no Distrito Federal.

§ 1º Entende-se por legítimo ocupante aquele que, sem contestação e de boa-fé, vem mantendo a posse mansa e pacífica do terreno, em usufruto próprio, por pelo menos três anos consecutivos até a data da publicação desta Lei.

§ 2º Excluem-se da autorização concedida as ocupações temporárias decorrentes de:

I - permissão de uso a título precário;

II - concessão de direito real de uso;

III - contrato de locação;

IV - contrato de arrendamento.

Art. 2º As vendas diretas previstas nesta Lei serão precedidas de ampla divulgação na impressa escrita, oficial e particular.

Art. 3º Os preços dos lotes de que trata esta Lei serão os de mercado, obedecidas as disposições do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1997

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187 de 29/09/1997 p. 7804, col. 2