DECRETO N° 3. 512 DE 27 DE Dezembro DE 1976
Abre credito suplementar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78 da Lei n° 6 260, de 09 de dezembro de 1 975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 da março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 059 833/76.
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suple mentar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do Art. 43, § 1°, Item II da Lei n° 4 320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Procuradoria Geral:
3.1.4.0 - Encargos Diversas ............... 100.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreta integram a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 014 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Atividade 2008 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1976 p. 6, col. 2