DECRETO N° 3.511 DE 27 DE Dezembro de 1976
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 413.000,00 ( Quatrocentos e treze mil cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.
0 Governador do Distrito Faderal, no uaa das atribuições qua lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6 280, de 09 da dezembro da 1975, combinada cam o Art. 41, Item I das Normas Gerais da Direita Financeiro, aprovadas pala Lei Nº 4 320, de 17 de março da l 964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 038.354/76,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 413.000,00 ( Quatrocentos e treze mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ................ 300.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS .............. 113.00,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 13, Item, III, da Lei N° 4 320, de 17 de março de 1954, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias, da própria Secretaria de Educação e Cultura:
3.1.4.0 - Encargos Diversos ....... 5.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ......... 55.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreta integram a Função O8 - Educação e Cultura, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2 040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 4° - Ficam alterados nas Cotas Trimestrais de Despesa , relativos ao 3° trimestre os grupos, Outras Despesas Correntes e Capital, referentes aos elementos de despesa, mencionados neste Decreto.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de Dezembro de 1975
89° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1976 p. 6, col. 1