DECRETO Nº 3510 DE 27 DE Dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 282.796/76.
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.2.0 - Material de Consumo............................20.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei na 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orcamentária da própria Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros..................20.000,00
Art. 3º - 0 valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Sub programa 021 - Administração Geral, Atividada 2.013 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e será deduzida da Função 10 - Habitação e Urbanismo, Programa 60 - Serviços de Utilidade Pública, Subprograma 327 - Iluminação Publica, Atividade 2.015 - Custeia do Sistema de Iluminação Pública do Núcleo Bandeirante.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de Dezembro de 1.976
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1976 p. 6, col. 1