LEI Nº 1.640, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária do Distrito Federal para o exercício de 1997, no montante de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais) para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito serão financiados na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme o Anexo I, provenientes da alienação de bens inservíveis dos órgãos integrantes ou vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 1.026, de 5 de fevereiro de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Setembro de 1997
109º da República e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1997 p. 7310, col. 1