LEI Nº 1.639, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação total de dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1997 p. 7309, col. 2