LEI N° 1.637, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)

Dispõe sobre a destinação de área publica para instalação de templo religioso no Setor de Mansões Park Way, na Região Administrativa VIII

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica destinada a área pública de 6.800 m² (seis mil e oitocentos metros quadrados), medindo cem por sessenta e oito metros, limitada a oeste pela DF-079, a leste e ao sul por área verde e ao norte pelo lote I do Conjunto 13 da Quadra 5 do Setor de Mansões Park Way RA-VIII, para instalação de templo religioso.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da referida área, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo art. 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 1997

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1997 p. 7478, col. 2