SINJ-DF

LEI Nº 1.620, DE 25 DE AGOSTO DE 1997

Altera o art. 2° da Lei nº 1.539, de 9 de julho de 1997, que "autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências"

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - O art. 2° da Lei nº 1.539, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, limitadas estas a 150% (cento e cinquenta por cento) do empréstimo a ser contratado, acrescidos dos encargos pertinentes."

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Agosto de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1997 p. 6441, col. 2