Legislação correlata - Lei 6584 de 22/05/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Luiz Estevão)
Dispõe sobre a criação do Parque das Copaíbas, na Região Administrativa XVI – Lago Sul e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Parque das Copaíbas entre a QI/QL 26, a QI/QL 28 e a Estrada Parque Dom Bosco – EPDB, no Setor de Habitações Individuais Sul – RA XVI.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a poligonal do parque no Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, respeitadas as normas de apresentação de projeto do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF.
Art. 2º O Parque das Copaíbas tem como objetivos:
I – a conservação dos ecossistemas locais;
II – a recuperação da vegetação às margens do córrego Manoel Francisco;
III – a preservação das espécies vegetais e animais existentes na área;
IV – o desenvolvimento de atividades educativas, culturais e recreativas.
Art. 3º A implantação do Parque das Copaíbas obedecerá às normas estabelecidas para gerenciamento da área de proteção ambiental – APA do Lago Paranoá.
Art. 4º Cumpre à Administração Regional do Lago Sul a implantação e a manutenção do parque, com a supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação da Associação de Moradores do Córrego das Antas na elaboração do plano de manejo e na implantação do Parque das Copaíbas. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 2082 de 29/09/1998)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1997
DEPUTADA LUCIA CARVALHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1997 p. 5921, col. 1