SINJ-DF

Legislação correlata - Lei 6584 de 22/05/2020

LEI Nº 1.600, DE 25 DE JULHO DE 1997

(Autoria do Projeto: Deputado Luiz Estevão)

Dispõe sobre a criação do Parque das Copaíbas, na Região Administrativa XVI – Lago Sul e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Parque das Copaíbas entre a QI/QL 26, a QI/QL 28 e a Estrada Parque Dom Bosco – EPDB, no Setor de Habitações Individuais Sul – RA XVI.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a poligonal do parque no Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, respeitadas as normas de apresentação de projeto do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF.

Art. 2º O Parque das Copaíbas tem como objetivos:

I – a conservação dos ecossistemas locais;

II – a recuperação da vegetação às margens do córrego Manoel Francisco;

III – a preservação das espécies vegetais e animais existentes na área;

IV – o desenvolvimento de atividades educativas, culturais e recreativas.

Art. 3º A implantação do Parque das Copaíbas obedecerá às normas estabelecidas para gerenciamento da área de proteção ambiental – APA do Lago Paranoá.

Art. 4º Cumpre à Administração Regional do Lago Sul a implantação e a manutenção do parque, com a supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação da Associação de Moradores do Córrego das Antas na elaboração do plano de manejo e na implantação do Parque das Copaíbas. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 2082 de 29/09/1998)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1997

DEPUTADA LUCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1997 p. 5921, col. 1