DECRETO Nº. 3 505 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 573.000,00 (Quinhentos e setenta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 034.354/76,
Art. 1º. -Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 573.000.00 (Quinhentos e setenta e três mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros
3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros................573.000,00
Art. 2°. -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1 °., Item III, da Lei n°. 4.320, 17 da março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentárias das Unidades abaixo discriminadas:
3.1.4.0 - Encargos Diversos...............................68.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................505.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.034 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e serão deduzidos da seguinte programação:
..Atividade 9.999 -Reserva de Contingência........505.000,00
..Função 03 -Administração e Planejamento
..Subprograma 021 -Administração Geral
..Atividade 2.034 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ...
Art. 4°. -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1976 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1976 p. 1, col. 2