DECRETO N° 3.504 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
Abra crédito suplementar no valor de Cr$ 3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei n° 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021.024/76,
Art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinquepta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 - DESPESAS DE- CAPITAL
4.3.0.0 -TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.1.2 -Amortização de Empréstimos
01 -Empréstimos Internos..............................3.950.000,00
Art. 2° -O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °. Item II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° -O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 -Administração e Planejamento Programa 08 -Administração Financeira, -Subprograma 033 -Divida Interna, Atividade 2.041 Amortização de Empréstimos.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1976
89º da Republica e 17º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1976 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1976 p. 1, col. 1