DECRETO N° 3.503 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 165.488,76 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41 Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.034/76,
Art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o credito suplementar no valor de Cr$ 165.488,76 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0 O - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.1.2. -Amortização de Empréstimos
01 -Empréstimos Internos.................................165.488,76
Art. 2° -O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° -O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 08 -Educação e Cultura, Programa 08 -Administração Financeira, Subprograma 033 -Divida Interna, Atividade 2.041 -Amortização de Emprestimos.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1976 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1976 p. 1, col. 1