LEI Nº 1.570, DE 18 DE JULHO DE 1997 (*)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 58.368.379,00 (cinqüenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 58.368.679,00 (cinqüenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais), sendo:
I - crédito especial no valor de R$ 38.082.860,00 (trinta e oito milhões, oitenta e dois mil oitocentos e sessenta reais), para atender à programação orçamentária constante dos Anexos e II e III;
II - crédito suplementar no valor de R$ 20.285.819,00 (vinte milhões, duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos decorrerão de excesso de arrecadação de geração própria, no valor de R$ 34.942.860,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil oitocentos e sessenta reais), nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I, bem como da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 23.425.819,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil oitocentos e dezenove reais), conforme os Anexos V e VI, nos termos do art. 43, § 1º, III, do referido diploma legal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 137, de 21.7.97.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1997 p. 5497, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1997 p. 6145, col. 2