LEI Nº 1.566, DE 15 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.493.414,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil quatrocentos e quatorze reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo IV, e crédito suplementar no valor de R$ 1.430.914,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil novecentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.430.914,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil novecentos e quatorze reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 127, de 7 de julho de 1993, conforme os Anexos I e II;
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo V.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5262, col. 2