LEI N° 1.564, DE 15 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109º da República e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5261, col. 2