LEI Nº 1.562, DE 15 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Governo, Administração Regional do Paranoá, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam extintos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Paranoá, os cargos em comissão relacionados no Anexo I.
Art. 2° - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Paranoá, os cargos em comissão relacionados no Anexo II.
Art. 3° - Ficam mantidos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Paranoá, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.
Art. 4° - O prazo para a implantação da estrutura de que trata esta Lei é de até noventa dias.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
ANEXO I
(art. 1º da Lei nº 1562, de 15 de julho de 1997)
CARGOS EXTINTOS NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ
|
QUANT
|
SÍMBOLO
|
DENOMINAÇÃO
|
|
1
|
DFA-02
|
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
|
|
1
|
DFA-02
|
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE
|
|
1
|
DFG-11
|
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SEDE
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
|
|
1
|
DFG-11
|
DIRETOR DA DIVISÃO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
|
|
1
|
DFA-05
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE CÁLCULO
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE EXAME DE PROJETOS
|
|
1
|
DFG-11
|
DIRETOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
1
|
DFA-02
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
2
|
DFG-01
|
ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
|
|
2
|
DFG-01
|
ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
|
|
1
|
DFG-11
|
DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
|
|
1
|
DFA-05
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE OBRAS E REPAROS
|
|
1
|
DFG-01
|
ENCARREGADO DE TURMA DE OBRAS E REPAROS
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
|
2
|
DFG-01
|
ENCARREGADO DE TURMA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
|
1
|
DFG-11
|
DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
|
|
1
|
DFA-02
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
|
|
1
|
DFG-01
|
ENCARREGADO DE TURMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
|
|
1
|
DFG-02
|
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS LIVRES
|
|
1
|
DFA-02
|
ASSISTENTE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO
|
|
2
|
DFG-01
|
ENCARREGADO DE TURMA DE TOPOGRAFIA
|
|
1
|
DFG-01
|
ENCARREGADO DE TURMA DE DESENHO TÉCNICO
|
ANEXO II
(art. 2º da Lei nº 1562, de 15 de julho de 1997)
CARGOS CRIADOS NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ
|
QUANT
|
SÍMBOLO
|
DENOMINAÇÃO
|
|
1
|
DFA-03
|
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE
|
|
1
|
DFG-08
|
CHEFE DA JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR
|
|
1
|
DFG-12
|
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
|
1
|
DFG-08
|
CHEFE DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
|
1
|
DFG-08
|
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL
|
|
1
|
DFG-08
|
CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SEDE
|
|
1
|
DFG-12
|
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
|
|
1
|
DFA-08
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
|
|
1
|
DFG-10
|
CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULOS
|
|
1
|
DFG-10
|
CHEFE DO SERVIÇO DE EXAME DE PROJETOS
|
|
1
|
DFG-12
|
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
1
|
DFA-08
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
1
|
DFG-10
|
CHEFE DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS
|
|
1
|
DFG-08
|
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO
|
|
1
|
DFG-10
|
CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
2
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
|
|
1
|
DFG-10
|
CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
|
|
2
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
|
|
1
|
DFG-12
|
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS
|
|
1
|
DFA-08
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE OBRAS E REPAROS
|
|
1
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DE TURMA DE OBRAS E REPAROS
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
|
2
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DE TURMA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
|
1
|
DFG-12
|
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
|
|
1
|
DFA-05
|
ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
|
|
1
|
DFG-10
|
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS LIVRES
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
|
|
1
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DE TURMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS
|
|
1
|
DFA-05
|
ASSISTENTE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO
|
|
1
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DE TURMA DE DESENHO TÉCNICO
|
|
2
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DE TURMA DE TOPOGRAFIA
|
ANEXO III
(art. 3º da Lei nº 1562, de 15 de julho de 1997)
CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL MANTIDOS NA ESTRUTURA DAADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ
|
QUANT
|
SÍMBOLO
|
DENOMINAÇÃO
|
|
1
|
CNE-04
|
ADMINISTRADOR REGIONAL
|
|
1
|
DFG-14
|
CHEFE DE GABINETE
|
|
2
|
DFA-11
|
ASSESSOR DE GABINETE
|
|
1
|
DFG-12
|
CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
|
1
|
DFG-12
|
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA
|
|
1
|
DFA-10
|
ASSESSOR DA ASSESSORIA TÉCNICA
|
|
1
|
DFG-10
|
CHEFE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO
|
|
1
|
DFG-12
|
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA
|
|
2
|
DFG-02
|
ENCARREGADO DA DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA
|
|
1
|
DFG-12
|
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA
|
|
1
|
DFG-05
|
CHEFE DA SEÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA
|
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5260, col. 2
