DECRETO Nº 3.502 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° c. 2 80. de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 033.158/76.
Art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotaçdo orçamentária:
3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
32.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Publico
03 -Outros Custeios..........................................600.000,00
Art. 2º -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43. parágrafo 1 °, Item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º -O valor de que trato o presente Decreto integrará a Função 08 -Educação e Cultura, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.045 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 4º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal. 23 de dezembro de 1976
89° da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1976 p. 4, col. 2