LEI Nº 1.561, DE 15 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais), para atender à programação orçamentaria constante do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5259, col. 2