LEI Nº 1.552, DE 15 DE JULHO DE 1997
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18689 de 09/10/1997
(Revogado(a) pelo(a) Lei 2665 de 05/01/2001)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Tadeu Filippelli)
Estabelece a obrigatoriedade de publicação trimestral do numero de servidores existentes nos quadros de pessoal do Poder Executivo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Poder Executivo publicará, trimestralmente, quadro demonstrativo do quantitativo de seus quadros de pessoal, especificados os órgãos e as entidades governamentais.
Parágrafo único - No quadro referido no caput constarão o número de servidores efetivos, de ocupantes de cargos em comissão e de celetistas, ativos e inativos, bem como a maior e a menor remuneração pagas.
Art 2° - A publicação se dará até o trigésimo dia do mês subsequente ao trimestre.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5258, col. 1