DECRETO Nº 3.501 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 43, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°. -Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal..................................................4.950.000,00
07 -Contribuições de Previdência Social...............50.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASILIA -AERB
02 -Despesas Variáveis....................................100.000,00
Art. 2°. O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1 °., Itens II e III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
I -Excesso de Arrecadação...........................5.000.000,00
II -Anulação das seguintes dotações orçamentarias:
ADMINISTRAÇÃO DA ESTACÃO RODOVIÁRIA DE BRASILIA -AERB
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................50.000,00
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 -Contribuições de Previdência Social.........40.000,00
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.6 -Pessoas................................................10.000,00
Art. 3°. Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:
FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.053 -Manutenção das Atividades da Administração Geral da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.............................................................50.000,00
Subprograma 428 -Assistência Médica e Sanitária
Atividade 2.055 -Manutenção das Atividades Médica e Sanitária......................................................4.950.000,00
Programa 88 -Transporte Rodoviário
Subprograma 532 -Terminais Rodoviários
Atividade 2.072 -Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília .....................................................................100.000.00
Art. 4°. -Os valores de que trata o Item II, da Artigo 2°., serão deduzidos da Função 16 - Transporte, Programa 88 -Transporte Rodoviário. Subprograma 532 -Terminais Rodoviários, Atividade 2.072-Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 5°. -Este Decreto entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de Dezembro de 1976
89° da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1976 p. 4, col. 1