SINJ-DF

LEI Nº 1.542, DE 11 DE JULHO DE 1997

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo, em nome do Distrito Federal, autorizado a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 254.489.090,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e noventa reais), para aquisição de equipamentos, obras e serviços para o Metro do Distrito Federal, de forma solidária e sustentável.

Parágrafo único - Os projetos a serem financiados .com os recursos provenientes do referido contrato atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento econômico e Social para o período de 1995-1998, aprovado pela Lei n° 874, de 9 de junho de 1995.

Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia à União ações ordinárias da Companhia Energética de Brasília - CEB, imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - e parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los, em valor equivalente a até cento e trinta por cento do empréstimo a ser contratado, na forma da legislação em vigor, ressalvada a capacidade de endividamento e de pagamento do Distrito Federal.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros dele decorrentes, bem como os valores da contrapartida de recursos próprios necessários à sua execução.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Julho de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1997 p. 5174, col. 1