LEI Nº 1.538, DE 8 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997, no montante de R$ 12.000.00 (doze mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo- anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, provenientes de contribuições a fundos, conforme Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1997 p. 5074, col. 2