LEI Nº 1.536, DE 8 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997, até o limite de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial até o limite de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1°, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União, de acordo com a Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, e em conformidade aos Anexos I e II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1997 p. 5073, col. 2