LEI N° 1.535, DE 8 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentaria consignada ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1997 p. 5073, col. 1