LEI Nº 1.534, DE 8 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997, no valor de R$ 1.412.970,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil novecentos e setenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 1.412.970,00 (um milhão quatrocentos e doze mil novecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial proveniente de recursos diretamente arrecadados e dos Convênios nº 21/96, firmado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP - e a Secretaria de Trabalho, e n° 76/95, celebrado entre a FUNAP e o Ministério da Saúde, no montante de R$ 80.970,00 (oitenta mil novecentos e setenta reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme os Anexos I e II;
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.332.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme os Anexos VI e VII.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1997 p. 5070, col. 1