DECRETO Nº 3.500 DE 22 DE dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 237.690,00 (Duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 039.546/76,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria do Governo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 237.690,00 ( Duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.4.0 - Material Permanente...........................235.690,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item. III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria do Governo:
3.1.2.0 - Material de Consumo..........................133.184,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................104.506,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto inte grarão a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 - Planejamento Governamental, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distritto Federal, 22 de dezembro de 1976
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1976 p. 6, col. 2