LEI Nº 1.495, DE 30 DE JUNHO DE 1997
(Autor do Projeto: Deputado José Edmar)
Reserva área para construção do Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial, na Região Administrativa I – Brasília
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6° DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica reservada área no Eixo Monumental de Brasíliaem local a ser definido pelo Poder Executivo para a construção do Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial.
Art. 2° Os recursos financeiros necessários à implantação do disposto na presente Lei, no tocante à participação do Distrito Federal, serão provenientes de dotações orçamentárias para esse fim consignadas no orçamento do Distrito Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo consignará recursos no orçamento do Distrito Federal para 1998 para a efetiva participação na construção do monumento a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° O Poder Executivo do Distrito Federal adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1997 p. 5078, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 123 de 09/07/1997 p. 4, col. 2