DECRETO Nº 3497 DE 22 dezembro DE 1976
Autoriza a doação de bens móveis à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo nº 034.701/76,
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda., entidade vinculada à Secretaria de Serviços Públicos, de 04 (quatro) veículos cujas características são as constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - 0 presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL. 22 DE dezembro de 1976;
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1976 p. 5, col. 2