DECRETO N° 3496 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976
Ratifica Convênios de Natureza Fiscal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em visto o que dispõe o artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
Art. 1° -São ratificados os Convénios ICM -44/76 a 54/76, que este acompanham, celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6º Reunião Ordinária do Conselho de Politico Fazendoria, realizada em Brasilia, Distrito Federal, no dia 07 de dezembro de 1976.
Art. 2° -Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto .
Art. 3° -O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de dezembro de 1976
88° da Repúbiica e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1976 p. 1, col. 1