LEI Nº 1.470, DE 17 DE JUNHO DE 1997
(Autor do Projeto: Deputado Geraldo Magela)
Destina área no Setor Nova Guariroba da Região Administrativa IX - Ceilândia, para construção de unidade de saúde
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6° DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica destinada à construção de unidade pública de saúde a área correspondente ao lote da QNN 38, Bloco 1, no Setor Nova Guariroba, Região Administrativa IX - Ceilândia.
Parágrafo único. A unidade de saúde a que se destina a área especificada no caput será construída e equipada para a prestação de atendimento ambulatorial e emergencial, nas áreas básicas e nas especialidades a serem definidas pelo órgão competente do Distrito federal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1997 p. 4767, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 116 de 30/06/1997 p. 3, col. 2