DECRETO N° 3495 DE 22 DE dezembro DE 1976
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 161086/76-DEFER,
Art. 1° - Fica autorizada a doação a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Serviços Sociais, de 1.000 (mil) beliches desmontáveis, marca (Rebeca - fabricação I, confeccionados em madeira, medindo 1,90 x 0,83 o, parte TGM-R/033-DEFER.
Art_ 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3°- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 12 DE dezembro DE 1976.
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1976 p. 5, col. 1