(Autor do Projeto: Deputado Marcos Arruda)
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Política e Democracia no currículo dos cursos de primeiro e segundo graus da rede oficial de ensino do Distrito Federal
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6° DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° É facultativa a inclusão da disciplina Política e Democracia no currículo dos cursos de primeiro e segundo graus da rede oficial de ensino do Distrito Federal.
Art. 2° O Poder Executivo, ouvido os órgãos competentes, regulamentará a presente Lei, no prazo de noventa dias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1997 p. 4358, col. 2