Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, em nome do Distrito Federal, com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o desenvolvimento de projetos prioritários de fomento do crescimento econômico, social, urbano e ambiental do Distrito Federal, de forma solidária e sustentável.
Parágrafo Único - Os projetos a serem financiados com os recursos provenientes do contrato referido no caput deste artigo atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social 1995/1998, aprovado por meio da Lei n° 874, de 09 de junho de 1995, do Distrito Federal.
Art. 2° Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer à FINEP, como garantia de pagamento, nos termos da legislação em vigor, e observadas as finalidades especificadas no artigo anterior, os bens listados no Anexo I desta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios necessários a sua execução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1997 p. 2569, col. 2