DECRETO N°. 3.489 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.608.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7 °. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 017709/76.
Art. 1°. -Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.608.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentÁria:
4.1.2.0 -Serviços em Regime de Programação Especial Cr$ 34.608.000,00.
Art. 2º .O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos da Lei n°. 4.440, de 27 de outubro de 1961, combinado com o Item II do parágrafo 1°. do Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Salário Educação.
Art. 3°. -O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 08 -Educação e Cultura, Programa 42 -Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188 -Ensino Regular, Projeto 1.059 -Programa Especial do Ensino Fundamental.
Art. 4º . -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1976
89°. da República e 17 °. de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1976 p. 1, col. 1