DECRETO Nº 3.486 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1076
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.750.000,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinada com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17. de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.750.000,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias da Unidades abaixo descriminadas:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
01 - Pessoal..................................................250.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal............................................19.200.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
01 - Pessoal................................................4.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 — Diversas Transferências Correntes
3.2.7.0 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal...............................................4.200.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1 - Inativos..........................................100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43 Itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e por anulação parcial de dotação orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
I - Excesso de Arrecadação........................15.300.253,00
II - Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Subvenções Sociais..........................172.000,00
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos..........................1.090.055,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal...............................................2.363.863,00
06 - Salário-Família.......................................300.000,00
07 - Contribuições da Previdência Social.........936.136,00
08 - Diversas.............................................2.500.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................2.693,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos.........................4.985.000,00
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............100.000,00
Art. 3º — Os valores de que trata o Item II, do artigo 2º serão deduzidos da programação abaixo discriminada:
FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração...........................100.000,00
FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.......................2.693,00
Atividade 2.045 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.....3.371.160,00
Programa 08 - Administração Financeira
Subprograma 033 - Dívida Interna
Atividade 2.041 - Amortização de Empréstimos..............................................6.075.055,00
Programa 42 - Ensino de Primeira Grau
Subprograma 188 - Ensino Regular
Atividade 2.048 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau...............................................300.000,00
Programa 45 — Ensino Supletivo
Subprograma 213 - Cursos de Suplência
Atividade 2.050 - Manutenção do Curso de Suplência..................................................2.428.839,00
Programa 47 - Assistência a Educandos
Subprograma 235 - Bolsas de Estudos
Atividade 2.044 - Assistência Financeira a Entidades Privadas do Distrito Federal..........................172.000,00
Art. 4º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:
FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento
Programa 09 - Planejamento Governamental
Subprograma 045 - Estudos e Pesquisas Econômico Sociais
Atividade 2.012 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN....................................................250.000,00
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.075 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.....4.200.000,00
FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura
Programa 42 - Ensino de Primeiro Grau
Subprograma 188 - Ensino Regular
Atividade 2.048 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau........................................................19.200.000,00
FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.066 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital da Brasil NOVACAP.................................................4.000 .000,00
FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência
Subprograma 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas
Atividade 2.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas.................................................100.000,00
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de dezembro de 1976.
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 21/12/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1976 p. 1, col. 1