DECRETO Nº. 3.485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.505.480,00 (hum milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°.
Art. 1º. -Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.505.480,00 (hum milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 -SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..1.505.480,00
Art. 2º. o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °.. Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total, em igual valor, seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Públicos.
3.1.2.0 -O MATERIAL DE CONSUMO..............1.505.480,00
Art. 3°. -Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 10 -Habitação e Urbanismo, Programa 58, -Urbanismo, Subprograma 575 -Vias Urbanas, Proieto 1077 . Identificação de Quadras, Praças e Logradouros Públicos.
Art. 4°. -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 16 DE DEZEMBRO DE 1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1976 p. 1, col. 2