DECRETO "N" Nº 424 DE 22 DE JUNHO DE 1965
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 632 de 21/07/1967)
Aprova o regimento da Comissão de Remoção e Controle de Invasões do DF criada pelo Decreto número 406, de 4.5.1965
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1950,
Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Comissão de Remoção e Controle de Invasões do Distrito Federal, criada pelo Decreto nº 406, de 4 de maio de 1965, que com este baixa.
Art. 2º Este decreto entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1965;
77º a República e 6° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 127 de 07/07/1965 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 127, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1965 p. 6388, col. 1