DECRETO Nº 3.483 DE 15 DE Dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.100.000,00 ( Dez milhões e cem mil cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 060.079/76,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.100.000,00 ( Dez milhões e cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ...................................................10.100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º Item II, da Lei. nº 4.320 de 17 de março de 1.954, pelo Excesso de Arrecadação, Cota-Parte do imposto único sobre Energia Elétrica.
Art. 3º— 0 valor cie que trata o presente Decreto, integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 035 - Participação Societária, Projeto 1.076 - Subscrição de Capital.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1976
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1976 p. 3, col. 1