DECRETO Nº 3.482 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Altera valores de Projetos do Tribunal da Contas do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Item II do Art. 20 da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 036.747/76,
Art. 1º - Ficam alterados, na forma do quadro anexo, os valores dos Projetos 1.001 - Contrução da Biblioteca do Tribunal de Contas do Distrito Federal e 1.002 - Construção da Garagem do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Parágrafo Único - A alteração de que trata o presente Decreto refere-se ao elemento 4.1.1.0 Obras Publicas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1976.
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1976 p. 2, col. 2