DECRETO Nº 3481 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinada com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA : Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:
01- Vencimentos e Vantegsns Fixas..................890.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1 - Inativos..............................................10.000,00
Art. 2º- O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto inte grarão a seguinte programação:
FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
Programa 30 - Segurança pública
Subprograma 174 - Policiamento Civil
Atividade 2.077 - Manutenção das Atividades da Secreta ria de Segurança Publica..................................620.000,00
FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência
Subprograms 495 - Previdência Social e Inativos e Pensionista
Atividade 2.202 - Serviços com Inativos e Pensionistas.....................................................10.000,00
Programa 91 - transporte Urbano
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.078 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito...............................270.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1976
89º de República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1976 p. 2, col. 1